HC 1092100 - DECISAO

HC 1092100 - DECISAO

O writ foi não conhecido por ausência de interesse processual, pois o habeas corpus não é via adequada para discutir os efeitos do sobrestamento de recursos e não havendo efeito suspensivo automático dos recursos especial e extraordinário prevalecem os efeitos do acórdão recorrido até decisão em contrário.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO ARAUJO; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sobrestamento De Recursos, Efeito Suspensivo, Extinção Da Punibilidade, Decreto N. 11.302/2022, Tema 1267/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sobrestamento De Recursos Efeito Suspensivo Extinção Da Punibilidade Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

VICTOR HUGO ARAUJO

Impetrante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do sobrestamento dos recursos especial e extraordinário após publicação do acórdão do Tema 1267/STF
  2. 2 Incidência de efeito suspensivo automático aos recursos especial e extraordinário
  3. 3 Existência de interesse processual (necessidade e utilidade) para a impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido por ausência de interesse processual, pois o habeas corpus não é via adequada para discutir os efeitos do sobrestamento de recursos e não havendo efeito suspensivo automático dos recursos especial e extraordinário prevalecem os efeitos do acórdão recorrido até decisão em contrário.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.