HC 1092377 - DECISAO

HC 1092377 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar: o indeferimento está fundamentado na insuficiência do documento isolado para gerar dúvida razoável sobre a integridade mental, na lucidez demonstrada pelo acusado em interrogatório e na ausência de fatos novos, além de já ter sido apreciado pelo tribunal de origem; assim, não se preenchido o requisito para superar a obstrução da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Art. 149 Do CPP, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Art. 149 Do CPP Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado para instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP)
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade/teratologia na decisão que indeferiu o pedido de exame pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar: o indeferimento está fundamentado na insuficiência do documento isolado para gerar dúvida razoável sobre a integridade mental, na lucidez demonstrada pelo acusado em interrogatório e na ausência de fatos novos, além de já ter sido apreciado pelo tribunal de origem; assim, não se preenchido o requisito para superar a obstrução da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.