RHC 236807 - DECISAO

RHC 236807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de instrução suficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar e do acórdão impugnado, o que impede a verificação do fumus boni iuris e obsta a análise do pedido, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

WILLIAM SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para instrução do habeas corpus (cópia da decisão que decretou a segregação cautelar e do acórdão impugnado)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de instrução suficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar e do acórdão impugnado, o que impede a verificação do fumus boni iuris e obsta a análise do pedido, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.