HC 1091930 - DECISAO

HC 1091930 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre gestantes e mães de crianças menores de 12 anos, concluiu que a preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, pois o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve apresentação de situação excepcional que impedisse o benefício.

Parties
Paciente: LAYLA CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Direitos Da Gestante E Da Mãe
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Direitos Da Gestante E Da Mãe

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Parties

LAYLA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus ou recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre gestantes e mães de crianças menores de 12 anos, concluiu que a preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, pois o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve apresentação de situação excepcional que impedisse o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente LAYLA CARDOSO DOS SANTOS.