RHC 231701 - DECISAO

RHC 231701 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a tese defensiva exige reexame de fatos e provas (in casu: paciente encontrado ao lado da motocicleta recém-acidentada com sinais de embriaguez e resultado de etilômetro), de modo que não se evidencia, de plano, a atipicidade ou a ausência de justa causa; assim, o habeas corpus é inadequado para o trancamento da ação penal nesta fase processual.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA NUNES DA SILVA; Recorrida: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Condução Sob Influência De Álcool
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Condução Sob Influência De Álcool

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA NUNES DA SILVA

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 elemento "conduzir" do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a tese defensiva exige reexame de fatos e provas (in casu: paciente encontrado ao lado da motocicleta recém-acidentada com sinais de embriaguez e resultado de etilômetro), de modo que não se evidencia, de plano, a atipicidade ou a ausência de justa causa; assim, o habeas corpus é inadequado para o trancamento da ação penal nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.