HC 1092181 - DECISAO

HC 1092181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) diante de decisão de Tribunal estadual; além disso, a revisão criminal foi indeferida por ausência de hipóteses do art. 621 do CPP e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no redimensionamento da pena, que foi fundamentada pela quantidade de entorpecentes e pela conduta social, de modo que não cabe intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO DE MORAES ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2019269-83.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Do Pedido Revisional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro o pedido revisional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Vedação Ao Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MORAES ARAÚJO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2019269-83.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Do Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus no STJ diante de decisão de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de recurso especial ou de apelação
  3. 3 Compatibilidade entre absolvição por ausência de vínculo estável (art. 35) e majoração da pena-base por quantidade de droga e conduta social

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) diante de decisão de Tribunal estadual; além disso, a revisão criminal foi indeferida por ausência de hipóteses do art. 621 do CPP e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no redimensionamento da pena, que foi fundamentada pela quantidade de entorpecentes e pela conduta social, de modo que não cabe intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro o pedido revisional.

Orders

  • Indeferido o pedido revisional.
  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.