RHC 236823 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos legais e contém elementos mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e não se pode apreciar pedido de liberdade provisória no STJ quando o tribunal de origem não se pronunciou, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: AGRINALDO DA SILVA BATISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corréu: Lucas; Corréu: Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Associação Criminosa, Roubo Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Exame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prisão Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Associação Criminosa +3 more

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Parties

AGRINALDO DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Lucas

Corréu

Davi

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/atipicidade por atos preparatórios
  2. 2 inépcia da denúncia quanto à associação criminosa
  3. 3 manutenção da prisão cautelar e pedido de liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos legais e contém elementos mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e não se pode apreciar pedido de liberdade provisória no STJ quando o tribunal de origem não se pronunciou, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.