HC 1081601 - DECISAO

HC 1081601 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão de revisão de acórdão já transitado em julgado, por inexistir competência do STJ para substitutivo de revisão criminal; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante da dosimetria (pena-base no mínimo legal, ausência de valoração de circunstâncias judiciais negativas e pena-final inferior a oito anos), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA DE OLVIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente (intimada): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão revisional; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Reconhecimento De Autor, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Reconhecimento De Autor Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento +1 more

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Parties

DIEGO LIMA DE OLVIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública da União

Assistente (intimada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão de revisão de acórdão já transitado em julgado, por inexistir competência do STJ para substitutivo de revisão criminal; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante da dosimetria (pena-base no mínimo legal, ausência de valoração de circunstâncias judiciais negativas e pena-final inferior a oito anos), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão revisional; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à revisão de acórdão transitado em julgado.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.