HC 1091688 - DECISAO

HC 1091688 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso próprio ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS NATA ZACHEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5302310-81.2026.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Supressão De Instância)
Outcome
Writ não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Extinção Da Punibilidade, Prisão Ilegal, Recursos Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Extinção Da Punibilidade Prisão Ilegal Recursos Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUCAS NATA ZACHEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5302310-81.2026.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 permanência carcerária após cumprimento da pena (excesso de execução)
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância via recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso próprio ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.