HC 1087310 - DECISAO

HC 1087310 - DECISAO

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurar-se como substitutivo de revisão criminal, e considerando que o STJ só tem competência para revisar seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o writ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES CANDIDO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminar; reconhece-se a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus; writ inadmissível por substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre medidas impugnatórias

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurar-se como substitutivo de revisão criminal, e considerando que o STJ só tem competência para revisar seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o writ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminar; reconhece-se a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus; writ inadmissível por substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.

Orders

  • Reconhece-se a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.