RHC 237274 - DECISAO

RHC 237274 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque as alegações de nulidade da busca domiciliar, violência policial e violação de direitos não foram objeto de decisão pela instância de origem e devem ser apreciadas no bojo da ação penal; o trancamento prematuro da ação penal é excepcional e não cabível diante dos elementos concretos de prova reunidos; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão das apreensões, interceptações telefônicas, indícios de associação para o tráfico, papel do paciente como gerente, antecedentes e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE CARLOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOSE CARLOS ALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (entrada noturna antes das 6h)
  2. 2 suposta violência policial e violação do direito ao silêncio
  3. 3 negativa do direito de ligar para advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque as alegações de nulidade da busca domiciliar, violência policial e violação de direitos não foram objeto de decisão pela instância de origem e devem ser apreciadas no bojo da ação penal; o trancamento prematuro da ação penal é excepcional e não cabível diante dos elementos concretos de prova reunidos; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão das apreensões, interceptações telefônicas, indícios de associação para o tráfico, papel do paciente como gerente, antecedentes e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.