HC 1080947 - DECISAO

HC 1080947 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e denegado pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve a defesa manejar nova impetração para impugnar o acórdão de origem.

Parties
Agravante: FABIA BATISTA SANTANA; Decisão Atacada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Prejuízo Superveniente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Prejuízo Superveniente

Case Brief

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Parties

FABIA BATISTA SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Prejuízo do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e denegado pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve a defesa manejar nova impetração para impugnar o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.