RHC 237282 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por manifesta intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/90, art. 798 do CPP e art. 244 do RISTJ; o acórdão impugnado foi publicado em 2/4/2026, o prazo recursal começou em 7/4/2026 e terminou em 13/4/2026, e o recurso foi interposto somente em 21/4/2026, estando, portanto, fora do prazo, razão pela qual o mérito não foi analisado.

Parties
Impetrante: GENESSY ASSUNÇÃO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Competência, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Prescrição, Intempestividade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Competência Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Prescrição Intempestividade Recursal

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Parties

GENESSY ASSUNÇÃO SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para processar o crime de falsidade ideológica
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 ilegalidade das condições impostas na suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por manifesta intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/90, art. 798 do CPP e art. 244 do RISTJ; o acórdão impugnado foi publicado em 2/4/2026, o prazo recursal começou em 7/4/2026 e terminou em 13/4/2026, e o recurso foi interposto somente em 21/4/2026, estando, portanto, fora do prazo, razão pela qual o mérito não foi analisado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.