HC 1080123 - DECISAO

HC 1080123 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso cabível e por supressão de instância, mas, reconhecida situação excepcional de flagrante ilegalidade potencial (possível constrangimento por prisão antes de análise do indulto), concedeu-se de ofício a ordem para que seja expedida a guia de execução definitiva para que o juízo da execução possa analisar pedidos como o indulto antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: JOHNY NUNES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Expedição De Mandado De Prisão
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Parties

JOHNY NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Penais para analisar pedidos de indulto
  3. 3 necessidade de expedição de guia de recolhimento após trânsito em julgado e relação com cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso cabível e por supressão de instância, mas, reconhecida situação excepcional de flagrante ilegalidade potencial (possível constrangimento por prisão antes de análise do indulto), concedeu-se de ofício a ordem para que seja expedida a guia de execução definitiva para que o juízo da execução possa analisar pedidos como o indulto antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso cabível e supressão de instância
  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, notadamente a possibilidade de indulto, antes do cumprimento do mandado de prisão