HC 1092765 - DECISAO

HC 1092765 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser medida prematura enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante; ademais, não há bis in idem porque a quantidade de entorpecentes foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria, e a aplicação da minorante no patamar de 1/2 foi adequada às circunstâncias concretas do caso.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando prazo para recurso cabível ainda em curso
  2. 2 alegação de bis in idem na modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser medida prematura enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante; ademais, não há bis in idem porque a quantidade de entorpecentes foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria, e a aplicação da minorante no patamar de 1/2 foi adequada às circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.