HC 1093176 - DECISAO

HC 1093176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração: a ausência do inteiro teor do acórdão recorrido impede a perfeita compreensão da controvérsia e, assim, torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ENDREW DE CASTRO MARTRINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Instrução Do Writ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ENDREW DE CASTRO MARTRINS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva diante de fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 assegurar o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração: a ausência do inteiro teor do acórdão recorrido impede a perfeita compreensão da controvérsia e, assim, torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.