HC 1091925 - DECISAO

HC 1091925 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não analisou as alegações defensivas relacionadas à sentença condenatória superveniente (proferida antes do acórdão), o exame dessas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, não se conhece do writ quanto a esses pontos e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FORTES DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Mérito Não Conhecido Quanto Às Matérias Não Apreciadas Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Detração Obrigatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Detração Obrigatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO FORTES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Mérito Não Conhecido Quanto Às Matérias Não Apreciadas Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial fixado na sentença condenatória
  2. 2 Eficácia e efeitos da sentença condenatória superveniente sobre decisão de segunda instância
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não analisou as alegações defensivas relacionadas à sentença condenatória superveniente (proferida antes do acórdão), o exame dessas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, não se conhece do writ quanto a esses pontos e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.