HC 1088733 - DECISAO

HC 1088733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a alegada omissão; a ausência de cópias integrais do decreto preventivo e da decisão do TJSP tornou inviável o exame do constrangimento ilegal pelo STJ, e a existência de embargos infringentes pendentes na origem demonstra que a instância ordinária não está esgotada, de modo que a apreciação direta do mérito pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: JONATHAN LUCIO FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Exigência De Documentos Essenciais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Supressão De Instância Exigência De Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

JONATHAN LUCIO FERREIRA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de suprir a falta de documentos essenciais em habeas corpus
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a alegada omissão; a ausência de cópias integrais do decreto preventivo e da decisão do TJSP tornou inviável o exame do constrangimento ilegal pelo STJ, e a existência de embargos infringentes pendentes na origem demonstra que a instância ordinária não está esgotada, de modo que a apreciação direta do mérito pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.