HC 1093206 - DECISAO

HC 1093206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal de Recife-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal de Recife-PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.