HC 1093034 - DECISAO

HC 1093034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedânea de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão liminar, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar.

Parties
Paciente: EMANUEL GUSTAVO NÉCO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do writ por configurar sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Consunção

Case Brief

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Parties

EMANUEL GUSTAVO NÉCO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena e manutenção do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação da consunção entre os delitos imputados
  3. 3 competência para revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedânea de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão liminar, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do writ por configurar sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.