HC 1092541 - DECISAO

HC 1092541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o agravo em execução foi considerado intempestivo por preclusão temporal — o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal (conforme Súmula 700 do STF) — e, além disso, o habeas corpus é meio inadequado como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; ademais, a imposição de monitoração eletrônica não constitui, no entendimento da Corte, constrangimento ilegal direto à liberdade ambulatorial do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Saídas Temporárias, Intempestividade, Preclusão Temporal, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Saídas Temporárias Intempestividade Preclusão Temporal +3 more

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Parties

ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal na execução penal
  2. 2 Se a exigência de monitoração eletrônica nas saídas temporárias é aplicação retroativa de norma mais gravosa (art. 146-E da LEP/Lei n.15.280/2025)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio substitutivo adequado diante de decisão passível de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o agravo em execução foi considerado intempestivo por preclusão temporal — o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal (conforme Súmula 700 do STF) — e, além disso, o habeas corpus é meio inadequado como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; ademais, a imposição de monitoração eletrônica não constitui, no entendimento da Corte, constrangimento ilegal direto à liberdade ambulatorial do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.