RHC 236972 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto da impetração (ausência de representação da vítima e retroatividade do §5º do art.171 do CP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria supressão de instância; mesmo alegada nulidade absoluta ou matéria de ordem pública exige prévio exame nas instâncias ordinárias, razão pela qual aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e remete-se a discussão às vias próprias (revisão criminal).

Parties
Recorrente: Luiz Henrique Medeiros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Coisa Julgada, Representação Da Vítima, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Coisa Julgada Representação Da Vítima Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Revisão Criminal +2 more

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Parties

Luiz Henrique Medeiros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação da vítima exigida pelo § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 adequação do habeas corpus para desconstituir decisão já coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto da impetração (ausência de representação da vítima e retroatividade do §5º do art.171 do CP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria supressão de instância; mesmo alegada nulidade absoluta ou matéria de ordem pública exige prévio exame nas instâncias ordinárias, razão pela qual aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e remete-se a discussão às vias próprias (revisão criminal).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.