HC 1092762 - DECISAO

HC 1092762 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precoce; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIOLA EMANUELA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIOLA EMANUELA DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precoce; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.