HC 1092068 - DECISAO

HC 1092068 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pleito acerca da minorante do art. 33, § 4º configura sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente na ausência de precedente de mérito do próprio STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante, e o acórdão impugnado contém fundamentos idôneos que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Individualização Da Pena, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +3 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o pedido é sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pleito acerca da minorante do art. 33, § 4º configura sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente na ausência de precedente de mérito do próprio STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante, e o acórdão impugnado contém fundamentos idôneos que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.