RHC 237267 - DECISAO

RHC 237267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constituía mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte e teve seu objeto superado pela prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem; além disso, a petição que intenta impugnar decisão superveniente não observou a via impugnativa adequada, sendo, portanto, incabível o seu conhecimento.

Parties
Recorrente: EMERSON DAMIÃO DUQUE; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; petição que impugna acórdão superveniente não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Impugnação, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Impugnação Inadmissibilidade Recursal Impugnação De Decisão Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DAMIÃO DUQUE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não apreciar o mérito do habeas corpus
  2. 2 Se o recurso constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e, portanto, é inadmissível
  3. 3 Se a impugnação de acórdão superveniente pode ser deduzida nos autos do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constituía mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte e teve seu objeto superado pela prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem; além disso, a petição que intenta impugnar decisão superveniente não observou a via impugnativa adequada, sendo, portanto, incabível o seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; petição que impugna acórdão superveniente não conhecida.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 614-620)
  • Não conheço da petição de fls. 1030-1042 (e-STJ)