HC 1079796 - DECISAO

HC 1079796 - DECISAO

Apesar do habeas corpus ter sido manejado em substituição de recurso (não conhecido), a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque estavam presentes os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Penal: o paciente não era reincidente (portanto primário para fins do dispositivo) e o valor da res furtiva era inferior a um salário-mínimo à época dos fatos. A autoridade de origem não poderia criar requisito não previsto em lei (a astúcia de ocultar o bem sob as vestes) para afastar o privilégio; assim, reconheceu-se o furto privilegiado e redimensionou-se a pena, mantendo as demais disposições da sentença e do acórdão.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ROGÉRIO RICARDO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Impetração Contra Acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Maus Antecedentes, Restituição Do Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Art. 155, § 2º, Do Código Penal Maus Antecedentes Restituição Do Bem

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

ROGÉRIO RICARDO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atipicidade por insignificância
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus ter sido manejado em substituição de recurso (não conhecido), a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque estavam presentes os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Penal: o paciente não era reincidente (portanto primário para fins do dispositivo) e o valor da res furtiva era inferior a um salário-mínimo à época dos fatos. A autoridade de origem não poderia criar requisito não previsto em lei (a astúcia de ocultar o bem sob as vestes) para afastar o privilégio; assim, reconheceu-se o furto privilegiado e redimensionou-se a pena, mantendo as demais disposições da sentença e do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (maneira de substituir recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a figura privilegiada do furto (art. 155, § 2º, do Código Penal)