HC 1091813 - DECISAO

HC 1091813 - DECISAO

Por tratar-se de matéria suscitada na impetração originária e não apreciada pelo Tribunal de origem, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, ainda que o habeas corpus seja, em regra, meio inadequado quando houver recurso específico, é cabível a concessão de ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIVALDO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Estadual E Remessa À Corte De Origem)
Outcome
Indeferida liminar; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIVALDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Estadual E Remessa À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 uso da data de juntada/assinatura do laudo psicossocial como marco para progressão de regime
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria suscitada na impetração originária e não apreciada pelo Tribunal de origem, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, ainda que o habeas corpus seja, em regra, meio inadequado quando houver recurso específico, é cabível a concessão de ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminar; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.