HC 1092759 - DECISAO

HC 1092759 - DECISAO

Verificou-se, de plano e sem necessidade de instrução, que a quantidade apreendida (14,2g de cocaína, 2,8g de crack e 62,25g de maconha) é pouco expressiva e, inexistindo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizava-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença (regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos).

Parties
Paciente: AGEU PINHEIRO CASSIANO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006) Gratuidade Judiciária

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Parties

AGEU PINHEIRO CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação e modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da diversidade de entorpecentes na fixação da fração da minorante
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se, de plano e sem necessidade de instrução, que a quantidade apreendida (14,2g de cocaína, 2,8g de crack e 62,25g de maconha) é pouco expressiva e, inexistindo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizava-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença (regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar as penas impostas ao paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do édito condenatório.