HC 1092399 - DECISAO

HC 1092399 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 993), verificando que o paciente estava há pouco tempo no regime semiaberto e que, diante da deficiência de vagas, deveriam ser adotadas medidas alternativas e de priorização (saída antecipada de outros apenados, monitoramento eletrônico, penas restritivas) antes de deferir prisão domiciliar; não se caracterizou excesso de execução nem ilegalidade passível de concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JACKSON ALMEIDA BEZERRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Ordem De Prioridade Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

JACKSON ALMEIDA BEZERRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que revogou prisão domiciliar deferida pelo Juízo da execução
  2. 2 aplicabilidade e limites da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 medidas a serem adotadas diante da falta de vagas antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 993), verificando que o paciente estava há pouco tempo no regime semiaberto e que, diante da deficiência de vagas, deveriam ser adotadas medidas alternativas e de priorização (saída antecipada de outros apenados, monitoramento eletrônico, penas restritivas) antes de deferir prisão domiciliar; não se caracterizou excesso de execução nem ilegalidade passível de concessão imediata da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.