HC 1079641 - ACORDAO

HC 1079641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; não se identificou, no juízo perfunctório exigido para liminar, flagrante ilegalidade ou os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, devendo o Tribunal a quo examinar primeiro o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Impetrante: MARIA FERNANDA DA SILVA CHAVES; Presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente: Herman Benjamin; Autoridade Coatora / Relator No Tribunal De Origem Que Prestou Informações: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA FERNANDA DA SILVA CHAVES

Agravante / Impetrante

Herman Benjamin

Presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente

Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí)

Autoridade Coatora / Relator No Tribunal De Origem Que Prestou Informações

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de superação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para gestante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; não se identificou, no juízo perfunctório exigido para liminar, flagrante ilegalidade ou os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, devendo o Tribunal a quo examinar primeiro o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 202/204 que indeferiu liminarmente o habeas corpus