RHC 237441 - DECISAO

RHC 237441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, concluiu-se pela idoneidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na periculosidade e modus operandi, cabendo ao recorrente a correta instrução para obtenção de revisão da custódia.

Parties
Recorrente: MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar da petição recursal por instrução deficiente (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença
  3. 3 fundamentação contemporânea da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; além disso, concluiu-se pela idoneidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na periculosidade e modus operandi, cabendo ao recorrente a correta instrução para obtenção de revisão da custódia.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição recursal por instrução deficiente (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.