HC 1075590 - ACORDAO

HC 1075590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada da Corte, não é cabível impetração de habeas corpus para atacar decisão de relator que indeferiu liminar em igual ação perante Tribunal de segundo grau, inexistindo nos autos teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, além de risco de supressão de instância pela Corte Superior.

Parties
Agravante/paciente: ERICK ADRIANO DE SOUZA VICTOR; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Em Sessão Virtual/instância Superior
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Supressão De Instância Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ERICK ADRIANO DE SOUZA VICTOR

Agravante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Em Sessão Virtual/instância Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada da Corte, não é cabível impetração de habeas corpus para atacar decisão de relator que indeferiu liminar em igual ação perante Tribunal de segundo grau, inexistindo nos autos teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, além de risco de supressão de instância pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar no habeas corpus