HC 1087070 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, em juízo de cognição não exauriente, o acórdão recorrido não revela ilegalidade manifesta ou teratologia: a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao indicar materialidade e indícios de autoria em termos probabilísticos, sem prejulgamento; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties: Paciente: FABIANO GIOVANE FARACO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome: não conheço da presente impetração
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413 Do CPP, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413 Do CPP Revisão Do Conjunto Fático Probatório Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FABIANO GIOVANE FARACO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)
2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se.