HC 1092645 - DECISAO

HC 1092645 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por ausência de competência originária desta Corte para processar revisão criminal nessa hipótese; adicionalmente, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a ordem, tendo as provas decorrentes do ingresso domiciliar sido consideradas lícitas diante da situação de flagrância e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO EUGENIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Impetração Considerada Sucedânea De Revisão Criminal, Não Conhecida Na Via Originária Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

ROBERTO EUGENIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Impetração Considerada Sucedânea De Revisão Criminal, Não Conhecida Na Via Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, por ausência de competência originária desta Corte para processar revisão criminal nessa hipótese; adicionalmente, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a ordem, tendo as provas decorrentes do ingresso domiciliar sido consideradas lícitas diante da situação de flagrância e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.