HC 1090848 - DECISAO

HC 1090848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, interposto após o trânsito em julgado e atuando como substitutivo de revisão criminal, subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF, cabendo a utilização prévia da via revisional na origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois o acórdão de origem registrou prisão em flagrante na posse do celular da vítima e que a vítima já sabia da identidade do paciente, afastando a necessidade de reconhecimento formal.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca Domiciliar E Ingresso, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca Domiciliar E Ingresso +1 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 observância do art. 226 do CPP em reconhecimento por fotografia
  3. 3 ilegalidade de ingresso em quarto de hotel sem mandado e provas por derivação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, interposto após o trânsito em julgado e atuando como substitutivo de revisão criminal, subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF, cabendo a utilização prévia da via revisional na origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois o acórdão de origem registrou prisão em flagrante na posse do celular da vítima e que a vítima já sabia da identidade do paciente, afastando a necessidade de reconhecimento formal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.