HC 1081550 - DECISAO

HC 1081550 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso especial, o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP, examinou de ofício eventual flagrante ilegalidade na dosimetria e concluiu que, aplicando-se a tese do Tema n. 1.194 do STJ (atenuante facultativa da confissão mesmo que parcial), a pena deve ser redimensionada para 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, mantendo-se a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (fuga em local conhecido pelo tráfico).

Parties
Paciente: RODRIGO GIOVANE NEVES DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 541 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

RODRIGO GIOVANE NEVES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão nos termos do Tema n. 1.194 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso especial, o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP, examinou de ofício eventual flagrante ilegalidade na dosimetria e concluiu que, aplicando-se a tese do Tema n. 1.194 do STJ (atenuante facultativa da confissão mesmo que parcial), a pena deve ser redimensionada para 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, mantendo-se a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (fuga em local conhecido pelo tráfico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 541 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício