HC 1065413 - DECISAO

HC 1065413 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de revisão da condenação em razão do trânsito em julgado e da impossibilidade de usar o writ como sucedâneo de revisão criminal; não se reconheceu nulidade da prova digital por falta de demonstração objetiva de adulteração ou prejuízo; contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea para impor regime inicial fechado diante da pena total de 8 anos e da quantidade não expressiva de droga (35,96 g), razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições da condenação e afastando-se a aplicação da minorante em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: ANTHONY STEPHANO AZEVEDO NAPPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão Do STJ Não Conheceu O Writ Por Óbice Objetivo E, De Ofício, Concedeu Ordem Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto; mantidas as demais disposições da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

ANTHONY STEPHANO AZEVEDO NAPPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão Do STJ Não Conheceu O Writ Por Óbice Objetivo E, De Ofício, Concedeu Ordem Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 legalidade da autorização de acesso ao conteúdo de celular (quebra de sigilo)

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de revisão da condenação em razão do trânsito em julgado e da impossibilidade de usar o writ como sucedâneo de revisão criminal; não se reconheceu nulidade da prova digital por falta de demonstração objetiva de adulteração ou prejuízo; contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea para impor regime inicial fechado diante da pena total de 8 anos e da quantidade não expressiva de droga (35,96 g), razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições da condenação e afastando-se a aplicação da minorante em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto; mantidas as demais disposições da condenação

Orders

  • não conheço do habeas corpus quanto à revisão da condenação em razão do trânsito em julgado
  • concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto