HC 1061595 - ACORDAO

HC 1061595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o inquérito, instaurado em contexto de operação complexa ("Operação Jackpot"), apresenta diligências e medidas cautelares que demonstram a robustez das investigações; os investigados estão soltos, tornando o prazo impróprio e passível de flexibilização diante da complexidade; não houve prova de desídia estatal; ademais, o juízo de primeiro grau já fixou prazo de 60 dias, implicando perda superveniente do objeto quanto ao pedido de simples fixação de prazo.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA LOPES; Agravante: MARIA CLARA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Organização Criminosa, Prazo Impróprio, Fixação De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Organização Criminosa Prazo Impróprio +1 more

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Parties

MATEUS DA SILVA LOPES

Agravante

MARIA CLARA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 trancamento de inquérito policial por habeas corpus como medida excepcional
  3. 3 excesso de prazo no inquérito quando investigados estão soltos (prazo impróprio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o inquérito, instaurado em contexto de operação complexa ("Operação Jackpot"), apresenta diligências e medidas cautelares que demonstram a robustez das investigações; os investigados estão soltos, tornando o prazo impróprio e passível de flexibilização diante da complexidade; não houve prova de desídia estatal; ademais, o juízo de primeiro grau já fixou prazo de 60 dias, implicando perda superveniente do objeto quanto ao pedido de simples fixação de prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.