HC 1052273 - ACORDAO

HC 1052273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; não se constatou ilegalidade manifesta e a quantidade relevante de droga apreendida justificou a fixação de regime prisional mais gravoso, de modo que a Súmula Vinculante n. 59 não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: WILLIAN TIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 59, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula Vinculante N. 59 Acordo De Não Persecução Penal ANPP

Case Brief

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Parties

WILLIAN TIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo e do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 diante da dosimetria e da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; não se constatou ilegalidade manifesta e a quantidade relevante de droga apreendida justificou a fixação de regime prisional mais gravoso, de modo que a Súmula Vinculante n. 59 não se aplica ao caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental