HC 1072405 - ACORDAO

HC 1072405 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio — conformando-se ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica na oitiva
  3. 3 ônus de impugnação específica nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio — conformando-se ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.