RHC 237347 - DECISAO

RHC 237347 - DECISAO

Não houve demonstração inequívoca de comprometimento da cadeia de custódia capaz de macular a confiabilidade da prova; as irregularidades apontadas são de natureza administrativa e não evidenciam prejuízo à defesa; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 14,058 kg de cocaína), dos antecedentes e de investigação por posse de grande arsenal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON ANTONIO PASSOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 158 a Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANTONIO PASSOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca de comprometimento da cadeia de custódia capaz de macular a confiabilidade da prova; as irregularidades apontadas são de natureza administrativa e não evidenciam prejuízo à defesa; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 14,058 kg de cocaína), dos antecedentes e de investigação por posse de grande arsenal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.