HC 1075424 - ACORDAO

HC 1075424 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus fora utilizado como substitutivo de recurso próprio, providência não admitida pelo STJ, e inexistia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela ausência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto na comarca solicitada, não havendo direito subjetivo do apenado à escolha do local de cumprimento da pena, tampouco configuração de regime mais gravoso que ensejasse a aplicação da Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Transferência De Preso, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Transferência De Preso Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para indeferimento de transferência por inexistência de estabelecimento compatível
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus fora utilizado como substitutivo de recurso próprio, providência não admitida pelo STJ, e inexistia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela ausência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto na comarca solicitada, não havendo direito subjetivo do apenado à escolha do local de cumprimento da pena, tampouco configuração de regime mais gravoso que ensejasse a aplicação da Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.