HC 1020826 - ACORDAO

HC 1020826 - ACORDAO

Havendo identidade de situação ilegal entre o requerente e o paciente apenas quanto à desproporcionalidade das frações de aumento aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, e não quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial (pois a sentença do requerente não a abordou), impõe-se a extensão parcial dos efeitos do habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP, limitando as majorações em 1/6 para cada qualificadora remanescente e redimensionando a pena definitiva do requerente para 20 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Requerente: Rogerio de Oliveira; Paciente: Diego Oliveira Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
pedido de extensão parcialmente deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Parcial, Agravantes, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Parcial Agravantes Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes

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Parties

Rogerio de Oliveira

Requerente

Diego Oliveira Queiroz da Silva

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial
  3. 3 Desproporcionalidade das frações de aumento aplicadas na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situação ilegal entre o requerente e o paciente apenas quanto à desproporcionalidade das frações de aumento aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, e não quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial (pois a sentença do requerente não a abordou), impõe-se a extensão parcial dos efeitos do habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP, limitando as majorações em 1/6 para cada qualificadora remanescente e redimensionando a pena definitiva do requerente para 20 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

pedido de extensão parcialmente deferido

Orders

  • Estender parcialmente a ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a fração de aumento empregada nas agravantes, limitando a majoração em 1/6 para cada qualificadora remanescente
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do requerente Rogerio de Oliveira para, em definitivo, 20 anos e 5 meses de reclusão