HC 1033467 - ACORDAO

HC 1033467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; a dosimetria e a aplicação das agravantes e majorantes foram consideradas adequadas e o reexame da prova é inviável na estreita via cognitiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Agravantes, Non Bis in Idem, Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013, Art. 61, II, C E D Do Código Penal, Art. 62, I Do Código Penal, Revisão Criminal, Limitação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Agravantes Non Bis in Idem Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013 +4 more

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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena (fração de aumento de 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; a dosimetria e a aplicação das agravantes e majorantes foram consideradas adequadas e o reexame da prova é inviável na estreita via cognitiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental