HC 1076868 - ACORDAO

HC 1076868 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a justificar a mitigação desse óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RONALDO GONÇALVES; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 691/STF diante de alegações de ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Ausência de intimação válida sobre medida protetiva e sua repercussão na materialidade do crime (art. 24-A da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a justificar a mitigação desse óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a incidência da Súmula n. 691/STF e o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ