HC 1066114 - ACORDAO

HC 1066114 - ACORDAO

Por se tratar de impetração de habeas corpus manejada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu a sua incompetência para processar o pleito, tornando inadmissível o habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante (paciente): LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

LUIS FILIPE MOSS POMBO DOS SANTOS

Agravante/impetrante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para impugnar ato (acórdão) transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração de habeas corpus manejada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu a sua incompetência para processar o pleito, tornando inadmissível o habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal