HC 1047336 - ACORDAO

HC 1047336 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal implica supressão de instância e afronta à competência delineada no art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo havido prévio debate na instância de origem sobre as questões de dosimetria, o agravo regimental deve ser improvido, cabendo ao Juízo da Execução a análise da detração.

Parties
Agravante: EVANDRO LOPES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Detração, Execução Penal, Bis in Idem
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Parties

EVANDRO LOPES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal implica supressão de instância e afronta à competência delineada no art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo havido prévio debate na instância de origem sobre as questões de dosimetria, o agravo regimental deve ser improvido, cabendo ao Juízo da Execução a análise da detração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Compete ao Juízo da Execução Penal a análise da detração e de eventual pedido de progressão de regime