HC 1074131 - ACORDAO

HC 1074131 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES; Relator: Carlos Pires Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES

Agravante

Carlos Pires Brandão

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 se ausência de fundamentação idônea ou contemporânea do decreto prisional configura flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP e dos arts. 312, §2º, e 315 do CPP