HC 1029695 - ACORDAO

HC 1029695 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS EZEQUIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ CARLOS EZEQUIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompatibilidade temporal por trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria sem revolvimento fático-probatório