HC 1050624 - ACORDAO

HC 1050624 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, implicando supressão de instância e afronta à competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, além de a materialidade e autoria do crime de tráfico terem sido comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Impetrante: BRUNO NASCIMENTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Concessão De Ofício, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ +4 more

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Parties

BRUNO NASCIMENTO PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, implicando supressão de instância e afronta à competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, além de a materialidade e autoria do crime de tráfico terem sido comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental